Termos de Uso e Política de Privacidade

Este documento consolida os Termos e Condições Gerais de Uso e a Política de Privacidade e Proteção de Dados aplicáveis à plataforma Maestroly. Recomendamos a leitura atenta de todas as cláusulas antes de utilizar nossos serviços.

Este documento constitui o contrato eletrônico de adesão vinculante celebrado entre INVU SOFTWARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.525.281/0001-77, com sede em Avenida Paulista, nº 1471, Conjunto 1407, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01.311-927 Nós e os indivíduos ou entidades que interagem com nossos serviços web e móveis ("Usuário(s)", "Professor(es)", "Aluno(s)").

A aceitação irrestrita e o conhecimento das cláusulas dispostas constituem prerrogativa indispensável para qualquer exploração dos nossos serviços. Ao criar um registro, você formaliza a aceitação incondicional aos preceitos ora lavrados.

1.1. Natureza do Serviço: O Maestroly consiste em um software (Software as a Service - SaaS) destinado a fornecer ferramentas tecnológicas para auxiliar na organização acadêmica e facilitação de agendamentos entre educadores independentes e discentes.

1.2. Licença de Uso: A Plataforma é disponibilizada através da cessão de uma licença de acesso de natureza limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, delimitada pelas funcionalidades do plano de assinatura escolhido no ato da contratação.

1.3. Limite de Atuação: O Maestroly não atua como instituição de ensino, prestador de serviços educacionais, intermediador financeiro ou instituição de pagamento. Nossa atuação restringe-se puramente à viabilização tecnológica de ferramentas de gestão para o Professor.

2.1. Autonomia: O Professor ostenta o status de usuário assinante do software, possuindo absoluta liberalidade econômica, diretiva e acadêmica sobre o desenvolvimento da sua práxis educacional.

2.2. Inexistência de Vínculo: O presente Acordo não cria qualquer associação societária, solidariedade cível, parceria comercial, relação de subordinação ou vínculo empregatício entre a Maestroly e os Professores.

2.3. Obrigações Tributárias: Os Professores isentam a Plataforma do recolhimento, cálculo e repasse de verbas previdenciárias e impostos relativos aos serviços educacionais que prestam diretamente aos seus alunos.

3.1. Capacidade Civil: Para figurar como Professor, exige-se a maioridade legal civil ou emancipação. Cadastros de alunos menores de idade só serão realizados mediante a ciência e consentimento de seus responsáveis legais perante o Professor.

3.2. Sigilo: Compete exclusivamente ao Usuário a guarda imaculada e o sigilo de sua credencial de acesso (login social ou senha).

3.3. Deveres do Professor: O Professor é o único responsável pela veracidade dos dados lançados, gestão de seus alunos, condução das aulas e gestão do recebimento de seus honorários.

3.4. Deveres do Aluno: Atender aos prazos das aulas e realizar os pagamentos diretamente ao Professor, sendo de sua inteira responsabilidade o envio dos comprovantes de pagamento ao tutor.

4.1. Ferramenta de Facilitação: O Maestroly não atua com intermediação financeira, captura de recursos, custódia ou split de pagamentos. A Plataforma oferece, exclusivamente, uma ferramenta facilitadora que gera um código/QR Code PIX com o valor da mensalidade, utilizando a chave PIX previamente cadastrada pelo próprio Professor.

4.2. Transação Direta: O pagamento da mensalidade ocorre de forma direta (ponto a ponto) entre a conta bancária do Aluno e a conta bancária do Professor. O Maestroly não processa, não retém, não debita e não acessa os valores transacionados.

4.3. Gestão de Comprovantes: A gestão financeira, a verificação do recebimento dos valores e a cobrança de inadimplências são de exclusiva responsabilidade do Professor. Cabe ao Aluno enviar o respectivo comprovante de pagamento diretamente ao Professor.

4.4. Inexistência de Reembolsos via Plataforma: Como a Plataforma não custodia valores, quaisquer disputas financeiras, pedidos de reembolso, cancelamentos ou devoluções de mensalidades deverão ser resolvidos amigável e diretamente entre Aluno e Professor, isentando o Maestroly de qualquer responsabilidade ou mediação nestes casos.

5.1. Funcionalidades Conectadas: O Maestroly permite a integração com a conta Google do Professor exclusivamente para duas finalidades: (i) autenticação sistêmica (Social Login) e (ii) integração com o Google Calendar para a criação e gestão de agendamentos de aulas.

5.2. Limitação de Uso: O uso das APIs do Google é estritamente limitado às funcionalidades descritas, não havendo manipulação de e-mails, contatos ou outros dados não relacionados ao agendamento de sessões educacionais.

6.1. Disponibilidade: O Maestroly outorga as funcionalidades sob a concepção "tal como estão formatadas" (as is). Afasta-se a promessa de infalibilidade e imunidade a falhas, instabilidades de internet ou bugs.

6.2. Propriedade Intelectual: Nenhum componente do software, APIs, algoritmos, layouts ou signos identitários pode ser modificado, submetido a engenharia reversa, copiado ou arrendado sem autorização expressa.

6.3. Responsabilidade por Conteúdo: Conforme o Marco Civil da Internet, a responsabilidade civil por materiais, metodologias ou discursos proferidos nas aulas cabe estrita e exclusivamente ao Professor que os gerou e disseminou.

7.1. Atualizações: O Maestroly reserva-se o direito de atualizar estes Termos ou a precificação de seus planos de assinatura (para os Professores). O uso continuado da plataforma configura concordância tácita com as novas regras.

7.2. Foro: O acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade - Estado] para dirimir quaisquer controvérsias.

A Maestroly rege suas operações sob o firme propósito de proteção de dados, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e observando o enquadramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/18).

1.1. Maestroly como CONTROLADORA: Atuamos como Controladora de Dados em relação aos Professores (nossos clientes). Coletamos e decidimos sobre o tratamento dos dados cadastrais do Professor (nome, CPF, e-mail, chave PIX para geração do QR Code) e dados de faturamento (assinatura da plataforma).

1.2. Maestroly como OPERADORA: Atuamos estritamente como Operadora em relação aos dados dos Alunos. O Professor é o Controlador exclusivo da base de dados de seus alunos. O Maestroly apenas fornece a infraestrutura em nuvem para que o Professor armazene e gerencie essas informações. Não utilizamos os dados dos alunos para envio de publicidade própria ou mineração de dados.

No decorrer da utilização da Plataforma, coletamos e processamos os seguintes dados:

Dados Cadastrais (Professor e Aluno): Nome, e-mail, telefone e informações de perfil. Base legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD).

Dados de Facilitação Financeira (Professor): Chave PIX do Professor para a geração automatizada do QR Code de cobrança. Nota: O Maestroly não coleta dados de cartões de crédito de alunos, pois não processamos o pagamento das aulas.

Dados de Conta Google (OAuth e Calendar): Quando o Professor opta por conectar sua conta Google, solicitamos acesso unicamente para (i) realizar o Login Social (autenticação baseada no e-mail) e (ii) permissão de leitura e escrita no Google Calendar para sincronizar os agendamentos das aulas. Estes dados não são vendidos, transferidos para terceiros ou usados para direcionamento de anúncios, estando em estrita conformidade com a Google API Services User Data Policy.

Dados de Navegação (Logs, IP, Cookies): Coletados automaticamente para garantir a segurança da plataforma e prevenir fraudes. Base legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD) e Obrigação Legal (Marco Civil da Internet).

Como a plataforma é utilizada para a gestão de aulas particulares que frequentemente envolvem crianças e adolescentes:

3.1. Responsabilidade do Professor: Como Controlador dos dados dos alunos, é de responsabilidade integral e exclusiva do Professor garantir que obteve o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal antes de cadastrar dados de menores de 12 anos na Plataforma (Art. 14 da LGPD).

A Maestroly possui uma política irrevogável de não comercializar (data brokering) os dados de seus usuários.

4.1. Operadores de Infraestrutura: Os dados são compartilhados apenas com parceiros estritamente necessários para o funcionamento do software: (i) provedores de hospedagem em nuvem e bancos de dados; e (ii) serviços de envio de e-mails transacionais (ex.: lembretes de aulas).

4.2. Sem Compartilhamento Financeiro: Como não há processamento de pagamentos das mensalidades pela plataforma, não compartilhamos dados de alunos com gateways de pagamento.

5.1. Período de Retenção: Retemos os dados pelo período necessário para cumprir as finalidades contratadas ou exigidas por obrigações legais (ex.: guarda de logs de acesso por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet).

5.2. Exclusão: Em caso de cancelamento da assinatura do Professor, os dados pessoais (dele e de sua base de alunos) serão eliminados das bases produtivas ativas, resguardados os prazos legais de armazenamento.

5.3. Cópias de Segurança: Vestígios criptografados poderão permanecer temporariamente em nossos backups de segurança, sendo destruídos organicamente ao fim do ciclo de retenção da rotina de TI.

Você tem o direito de solicitar a confirmação do tratamento, acesso aos dados, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento (quando aplicável).

Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas sobre privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: privacidade@maestroly.com.br.